Garantia de carros usados, tudo o que precisa saber

A garantia é uma proteção legal que assegura a conformidade do veículo no momento da entrega, protegendo o comprador contra avarias inesperadas. 

Ao comprar num stand, esta proteção é obrigatória por lei.

O que diz a legislação

Sob o Decreto-Lei n.º 84/2021, o prazo legal de garantia é de 3 anos. Este período pode ser reduzido para 18 meses apenas por acordo escrito entre ambas as partes, sendo uma prática comum para ajustar o preço de venda.

Se o carro for faturado como “recondicionado”, o prazo de 3 anos é obrigatório e inegociável.

O que a Garantia Cobre

• Cobertura: defeitos mecânicos, elétricos ou eletrónicos que não resultem de má utilização.
• Exclusões: itens de desgaste normal (pneus, pastilhas de travão, escovas limpa-vidros) estão geralmente fora da proteção, a menos que apresentem uma falha estrutural ou anormal de origem.
• Manutenção: para manter o direito à garantia, deve cumprir o plano de revisões do fabricante e guardar todas as faturas detalhadas.

Garantia de Fábrica vs. Garantia Comercial

Muitos usados seminovos ainda possuem a garantia original da marca, que pode ser acionada diretamente no fabricante.

Além da garantia original da marca, que pode ser acionada diretamente no fabricante e, além da garantia legal do stand, podem existir garantias voluntárias ou extensões (ex: 5 ou 7 anos), que funcionam como um complemento e podem exigir que as revisões sejam feitas na rede oficial da marca.

Como Acionar a Proteção

1. Denúncia: Comunique o defeito por carta registada ou e-mail com aviso de leitura assim que o detetar.
2. Prazo de resolução: O stand tem 30 dias para reparar, substituir ou resolver a situação.
3. Regra dos 30 dias: Se o problema surgir no primeiro mês após a entrega, pode exigir logo a substituição do carro ou a anulação do contrato.
4. Ónus da Prova: Nos primeiros 2 anos (ou no primeiro ano, caso a garantia seja de 18 meses), presume-se que o defeito já existia à data da entrega, cabendo ao vendedor provar o contrário.

Estar bem informado sobre os seus direitos é a melhor forma de garantir que a compra de um carro usado é um passo seguro e livre de preocupações.

Ao compreender como funcionam os prazos legais de 18 meses a 3 anos e os mecanismos de proteção em caso de falta de conformidade, transforma uma transação comercial numa decisão fundamentada e protegida pela lei.

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