Com o crescimento dos carros elétricos em Portugal e a escassez de garagens ou pontos de carregamento próximos em muitas zonas urbanas, tornou-se frequente ver condutores a estenderem cabos elétricos e extensões a partir de janelas ou varandas de casa até ao veículo estacionado na rua. Mas será que esta “engenhoca” caseira é permitida pela lei?
O “vazio” da lei: é proibido carregar?
Curiosamente, não existe no Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica nem no Código da Estrada nenhuma norma que proíba diretamente o ato de carregar o automóvel com um cabo vindo de casa. No entanto, a questão legal não está no ato de carregar, mas sim na forma como o cabo ocupa e atravessa o espaço público.
O perigo no passeio e a multa do Código da Estrada
Conforme esclarece a Divisão de Trânsito e Segurança Rodoviária da PSP, um cabo que atravesse um passeio, uma faixa de rodagem ou o acesso a uma garagem passa a ser considerado um obstáculo à circulação.
O artigo 3.º do Código da Estrada determina que é proibido praticar atos que impeça, embaracem o trânsito ou ponham em risco a segurança e comodidade dos utilizadores da via, com especial atenção aos peões, idosos, crianças e pessoas com mobilidade reduzida.
Valor da coima
A infração por criar este tipo de obstáculo pode dar origem a uma coima que varia entre os 60 e os 300 euros.
Não é preciso haver queda
A PSP alerta que não é necessário que alguém tropece no cabo para existir infração, a simples presença do obstáculo no passeio é suficiente para haver lugar a coima.
Prender o cabo não resolve
Tentar atar o cabo a uma parede ou colocá-lo mais alto pode não evitar a multa se continuar a perturbar a circulação ou a segurança dos peões.
A intervenção das câmaras e dos condomínios
A fiscalização destas situações cabe à PSP, GNR, Polícias Municipais e Câmaras Municipais.
Vários municípios possuem regulamentos locais específicos que proíbem a passagem de cabos elétricos pela via pública ou a ocupação não autorizada do espaço urbano.
Se viver num prédio residencial, a situação complica-se ainda mais: ao abrigo do Decreto-Lei n.º93/2025, passar um cabo que atravesse partes comuns do edifício (como fachadas, corredores ou zonas técnicas) exige comunicação prévia e aprovação da administração do condomínio.
Risco de incêndio e sobreaquecimento
Além do problema legal, ocorrem sérios riscos técnicos. As tomadas domésticas e o uso prolongado de extensões, fichas triplas ou adaptadores não foram concebidos para suportar cargas elétricas intensas durante muitas horas. Esta prática pode provocar o sobreaquecimento das ligações e, no limite, causar um incêndio na habitação.
É ilegal carregar o carro elétrico pela janela de casa?
O ato de carregar em si não é proibido por lei, mas se o cabo atravessar o passeio, a faixa de rodagem ou o acesso a uma garagem, passa a ser considerado obstáculo à circulação e pode dar origem a coima.
Qual é o valor da multa por deixar o cabo no passeio?
A coima varia entre os 60 e os 300 euros, aplicada pela PSP, GNR, Polícias Municipais ou Câmaras Municipais.
É seguro carregar o carro com uma extensão elétrica doméstica?
Não é recomendado. O ACP alerta que tomadas domésticas e extensões não foram concebidas para suportar cargas elétricas intensas durante muitas horas, podendo sobreaquecer e causar incêndio. A solução segura é instalar uma wallbox dedicada.
17/09/2026
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